O Conselho de Ministros aprovou a criação da Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo, separando as funções de acolhimento a imigrantes das funções de segurança. Até agora estas funções estavam no Alto Comissariado para as Migrações e no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, passando agora as funções de acolhimento para a nova agência e as de segurança nas fronteiras para a PSP e a GNR e as de investigação para a PJ.
O anúncio foi feito pelos Ministros da Administração Interna, José Luís Carneiro, e Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, em Algés, Oeiras. O Conselho aprovou também o regime de transição dos funcionários do ex-SEF.
INTEGRAÇÃO
Ana Catarina Mendes referiu que a Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo integrará o Alto Comissariado para as Migrações, «para responder aos desafios da integração dos migrantes em Portugal. Por um lado a sua admissão, por outro o acolhimento, oferecendo as informações necessárias» à sua integração, «os seus documentos, ofertas de trabalho, «aprendizagem da língua, recurso aos serviços públicos, tudo o que deve constar da vida de um cidadão estrangeiro».
A nova Agência ocupar-se-á ainda das políticas de asilo e migratórias ao nível europeu e a sua criação representa «uma mudança para uma visão mais humanista e solidária e mais ágil», devendo a o novo serviço estar a funcionar em pleno em seis meses, disse, acrescentando que as delegações locais do ex-SEF passam a estar afetas à nova Agência.
SEGURANÇA
José Luís Carneiro disse que a integração da vigilância das fronteiras nas forças de segurança «garante fronteiras mais seguras». A GNR ficará com responsabilidade pelas marítimas e terrestres e a PSP pelas fronteiras dos aeroportos, enquanto a Polícia Judiciária tomará conta do «combate à criminalidade associada à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos».
Com esta reforma, Portugal garante «o seu contributo para o espaço de liberdade, segurança e justiça» da União Europeia (espaço Schengen), estando prevista a criação de uma unidade de coordenação de fronteiras e estrangeiros no âmbito do Sistema de Segurança Interna que reforçará as suas capacidades na partilha de informações disponíveis nos diferentes serviços de segurança e de fronteiras», criando «maior capacidade de coordenação dos esforços» para «garantir o objetivo de ter fronteiras reguladas e seguras e migrações reguladas e seguras».
Os inspetores do ex-SEF transitam em bloco para a PJ com equivalência de estatuto profissional, respeitando também a localização do desempenho das suas funções, disse, acrescentando que existirá um mecanismo de afetação de funcionários que permitirá que fiquem nos locais onde estão durante um ano prorrogável por mais um ano, mas neste segundo ano apenas com metade do efetivo atual, integrando-se seguidamente na PJ.
