Projeto de Regulamento do Programa de apoio à Recuperação habitacional de estratos sociais desfavorecidos

Na última reunião de Câmara foi aprovada a abertura de um período de discussão pública, com publicação no Diário da República, do novo Projeto de Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Recuperação Habitacional de Estratos Sociais Desfavorecidos, o qual dá continuidade aos princípios que norteiam este tipo de apoio, ou seja, a igualdade de oportunidades e a boa aplicação dos recursos públicos.

O Município de Arcos de Valdevez tem prestando apoio aos agregados mais vulneráveis e carenciados do concelho a diversos níveis, nomeadamente ao nível da recuperação da sua habitação.

Poderão candidatar-se aos apoios previstos os agregados familiares residentes no Município de Arcos de Valdevez que, pretendendo fazer obras de conservação, beneficiação ou reparação nas suas habitações, não possuam capacidade financeira para as custear e preencham cumulativamente todos os requisitos fixados no presente Regulamento.

Através deste regulamento, procura-se uma maior justiça na atribuição deste tipo de apoios, introduzindo um limiar de carência, bem como, a estabilização do valor máximo a atribuir por agregado, garantindo que as famílias que realmente necessitam irão beneficiar efetivamente deste apoio, sem terem de colocar nenhuma comparticipação própria.

Os apoios a conceder, definidos em função do diagnóstico de necessidades efetuado pelos respetivos Serviços de Ação Social do Município, não poderão ultrapassar o valor de 10.000,00€ por família.