"Não confundamos responsabilidade individual com o exercício da ação governativa", diz o primeiro-ministro

"Não confundamos de maneira nenhuma a responsabilidade individual de quem quer que seja, que só à Justiça cabe investigar e punir, se for o caso, com o que é e deve ser o exercício da ação governativa", afirmou o primeiro-ministro, António Costa, na noite deste sábado.

Numa intervenção feita a partir da Residência Oficial, António Costa explicou que fala ao país "para que Portugal não desperdice oportunidades estratégicas para o seu desenvolvimento, e sobretudo para que futuros governos não percam instrumentos de ação política que são essenciais à atração do investimento, à valorização dos nossos recursos naturais, e ao pleno aproveitamento das infraestruturas de que o país dispõe".

"A apreensão de envelopes com dinheiro no gabinete de uma pessoa que escolhi para comigo trabalhar, mais do que me magoar pela confiança traída, envergonha-me perante os portugueses, e aos portugueses tenho o dever de pedir desculpa", declarou.

O primeiro-ministro quis sublinhar três ideias fundamentais.

1. "Hoje e sempre o investimento empresarial é desejado, é bem-vindo e será bem acolhido"

O primeiro-ministro sublinhou que é dever dos governos a atração de investimento empresarial, nomeadamente o estrangeiro. "Orgulho-me de nestes oito anos o investimento direto estrangeiro ter alcançado 56 mil milhões de euros, investimento que contribuiu para a criação de mais de 640 mil novos postos de trabalho, dos quais 495 mil qualificados", realçou. 

"O esforço da atração de investimento, designadamente a concessão de incentivos financeiros ou a aplicação de regras especiais a projetos classificados como de interesse nacional têm de decorrer com total transparência", acrescentou. Para garantir esta transparência, "este esforço é regulado por lei, depende de avaliações técnicas exigentes por entidades colegiais, está sujeito a fiscalização e nunca, por  nunca, pode resultar de mera decisão arbitrária ou discricionária de qualquer membro do governo", afirmou o primeiro-ministro, falando de seguida diretamente para todos aqueles que têm investido em Portugal: "quero aqui dizer que hoje e sempre o investimento empresarial é desejado, é bem-vindo e será bem acolhido". 

2. "A simplificação promove a transparência, a burocracia promove a opacidade"

"A simplificação de procedimentos promove a transparência", afirmou António Costa, marcando também a importância para as empresas da redução de burocracia e a eliminação dos custos de contexto no investimento.

Foi neste sentido, declarou, que em 2021 o Governo iniciou um Simplex do licenciamento, "objeto de amplas e participadas discussões públicas", relembrou, o que se traduziu na simplificação do licenciamento ambiental em vigor desde o início de 2023 e da aprovação da simplificação do licenciamento da construção de habitações e do licenciamento industrial, cujo diploma aguarda a apreciação e desejável promulgação do sr. Presidente da República.

 3. "A qualquer governo compete assegurar a melhor harmonização dos diferentes interesses públicos em presença"

"Quase sempre o interesse público na atração de investimento exige a harmonização com outros interesses públicos tão ou mais relevantes, como são a preservação de valores ambientais, o desenvolvimento regional, o bem-estar das populações ou a garantia da salutar concorrência entre empresas, o que exige negociação, articulação, concertação", afirmou o primeiro-ministro.

Ao governo, enquanto órgão máximo da administração pública, "compete assegurar a devida articulação entre os diferentes organismos e procurar assegurar que o resultado final é a melhor satisfação do interesse público no seu conjunto, ou seja, a melhor harmonização dos diferentes interesses públicos em presença".

Neste sentido, o licenciamento da exploração de minas de lítio em Montalegre ou em Boticas foi sujeito a um estudo de impacte ambiental, e os concessionários foram obrigados a cumprir as condições impostas por esses estudos, tanto no escolher de uma localização para a refinaria que assegurasse a preservação do lobo ibérico, como no garante das necessidades de abastecimento de água ou na construção de uma nova via necessária para ligação à autoestrada.

"Esta exigência de compatibilização das diferentes dimensões do interesse público é particularmente crítica e particularmente exigente em Sines", onde convivem "a ambição oficializada deste 1971 de fazer de Sines um grande pólo de implantação industrial concentrada, com o nosso maior porto de águas profundas, e também um parque natural já criado em 1995, e com a proteção ambiental sucessivamente reforçada por decisões tomadas em 1997, em 2019 e em 2020, com a classificação como Zona Especial de Conservação".

O primeiro-ministro garantiu: "todos os projetos em desenvolvimento em Sines, designadamente o Centro de Dados, que é o maior investimento estrangeiro realizado em Portugal desde a instalação da Autoeuropa, têm sido obrigados a respeitar a Zona Especial de Conservação, bem como os valores ambientais identificados dentro da própria zona industrial".

António Costa explicou também que "a intensidade de projetos em curso e pré-anunciados exige que a Rede Elétrica Nacional realize avultados investimentos no reforço da rede elétrica", razão pela qual o Governo lançou um procedimento concorrencial "que permitirá precisamente planear com segurança os investimentos que são necessários na rede elétrica nacional, e que obrigou também à redistribuição de direitos de utilização da rede, que já estavam concedidos a privados, mas ainda não utilizados, de forma a aumentar a disponibilidade de rede para os investimentos que estão anunciados".

CONFIANÇA NA JUSTIÇA

"Cabe às autoridades judiciárias investigar e punir, se for o caso, qualquer comportamento individual ou de alguma empresa que seja ilegal ou criminoso", declarou. "Respeito e confio na Justiça e todos os organismos da administração central. Qualquer membro do Governo, a começar por mim próprio, dará às autoridades judiciárias toda a colaboração que seja necessária, quando e sempre que o entenderem necessário e útil".

"O que hoje quis aqui explicar, porque é meu dever esclarecer as opções políticas do Governo para promover o desenvolvimento do país, é aquilo que os portugueses têm direito a saber: o meu entendimento de que atrair investimento, valorizar os nossos recursos naturais e dar máxima utilização às infraestruturas de que dispomos, eliminar burocracia, preservar os valores ambientais, promover o desenvolvimento regional e o bem-estar das populações são prioridades políticas deste Governo que exigem determinação, obviamente que sempre e sempre no estrito respeito da lei", declarou. 

António Costa concluiu afirmando: "Dizer, como sempre tenho dito e quero agora repetir, à Justiça o que é da Justiça e à política o que é da política também significa que aos futuros governos de Portugal, quem quer que seja o primeiro-ministro e quem quer que sejam os seus membros, tem de ser garantida a liberdade de ação política para prosseguir uma estratégia legítima, desde logo a que vier a ser sufragada pelos portugueses no próximo dia 10 de março".