Ministério da Justiça vai entregar 44 imóveis para Programa de Apoio ao Arrendamento

O Ministério da Justiça vai disponibilizar 44 imóveis para serem recuperados e colocados no Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA), disse a Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro no parlamento.

«Na próxima semana assinaremos um protocolo com o Ministério da Habitação, a quem entregaremos os primeiros 44 imóveis da Justiça, maioritariamente antigas casas de magistrados, que serão objeto de recuperação pelo IHRU [Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana], para serem colocados no Programa de Apoio ao Arrendamento, com opção de acesso para quaisquer trabalhadores da justiça, que preencham os critérios de elegibilidade do Programa», disse Catarina Sarmento e Castro durante uma audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A Ministra adiantou que vai assinar um protocolo com o Ministério da Habitação para esse intuito, potenciando não só a reabilitação e rentabilização de imóveis da justiça atualmente sem uso, devoluto ou abandonado, permitindo o seu gozo e fruição pública e um uso mais eficiente dos recursos, valorizando-os, mas também facilitando a fixação local de trabalhadores da justiça em zonas onde existe falta de oferta de habitação a custos acessíveis.

O reforço do mercado de arrendamento acessível é uma das medidas inseridas no «Programa Mais Habitação» aprovado recentemente pelo Governo.

O pacote de medidas proposto pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.

Entre as medidas estão, entre outras, apoios diretos às rendas, suspensão de novas licenças para alojamento local e reavaliação das já existentes, arrendamento forçado de casas devolutas em condições de serem habitadas e obras coercivas em casas devolutas, o fim dos vistos ‘gold’ e a simplificação dos licenciamentos