Governo luso vai apresentar uma nova Lei de Finanças Locais

O Governo vai apresentar uma nova Lei de Finanças Locais para "atualizar" de forma "transparente, previsível e justa" o quadro de recursos financeiros para os municípios exercerem as novas competências em matéria de descentralização, anunciou este domingo o Primeiro-Ministro.

"Estamos focados em poder apresentar, em diálogo com os municípios, uma nova Lei de Finanças Locais que possa vir a atualizar este novo enquadramento e dar de forma transparente, previsível e justa os recursos financeiros de que os municípios precisam para exercer as competências que lhe foram atribuídas", afirmou Luís Montenegro, referindo-se à descentralização de competências do Estado central para as autarquias.

Num discurso proferido na cerimónia que assinalou os 50 anos de elevação a cidade da Póvoa de Varzim, no distrito do Porto, o Primeiro-Ministro reafirmou o compromisso com a descentralização, defendendo que o processo "só vale a pena se as competências forem reais, se não forem apenas aparentes e se houver meios financeiros para executar essas competências".

A alteração desta legislação tem sido uma reivindicação das autarquias. Em maio, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) propôs, "na verdadeira aceção do termo, uma nova Lei de Finanças Locais: uma lei que modernize Portugal e que seja em si mesma uma reforma do Estado, tornando-o mais eficiente e próximo das pessoas".

No discurso desta tarde, Luís Montenegro elencou algumas das áreas em que o Executivo interveio nos primeiros meses de governação, dando como exemplo a Educação.

"Nós tomámos posse há pouco tempo, já tivemos ocasião de decidir coisas importantes. Na escola pública, dando mais estabilidade à escola pública, com medidas que querem - e espero mesmo que possam atingir - maior capacidade de termos professores nas escolas, para não termos tantos milhares de alunos que ficam para trás nas aprendizagens por não terem professor a pelo menos uma disciplina", sublinhou o Primeiro-Ministro.

"Na Saúde, com um programa que é de emergência e de transformação. Na Solidariedade Social, ajudando os pensionistas que são os mais pobres dos pobres, aqueles que têm um rendimento inferior a 550 euros e que agora elevámos para 600 euros", acrescentou.

Luís Montenegro destacou também as medidas tomadas nas áreas da habitação, "um setor fundamental para muitos portugueses poderem ficar em Portugal", e da imigração, "regulando a entrada e permanência dos imigrantes".

"Imigrantes que nós precisamos, que nós queremos acolher e integrar com dignidade. E é precisamente a pensar numa integração digna que é preciso não fechar a porta, mas também não a deixar completamente escancarada", referiu o Primeiro-Ministro.