Governo luso implementa reforma da Administração Pública visando maior eficiência, qualidade e agilidade

O Conselho de Ministros aprovou a Reforma da Administração Pública (AP), que constitui a primeira fase de uma Reforma estrutural e mais ampla, a 4 anos.

A Reforma começa pelo Centro de Governo e visa construir um Estado que funciona melhor e que gere com racionalidade os dinheiros públicos. Constitui ainda uma condição necessária para o pagamento da quinta tranche, por parte da Comissão Europeia, do Plano de Recuperação e Resiliência. 

A primeira fase consiste na reestruturação da Administração Direta e na melhoria dos serviços prestados aos cidadãos. Ainda este ano, proceder-se-á à aplicação do novo modelo à orgânica de cada Ministério. Nos próximos dois anos, serão reformadas as Inspeções Gerais sectoriais e a governação do Setor Empresarial do Estado. Numa última fase, que corresponde ao fim da legislatura, reformar-se-á a Administração Indireta do Estado.

Esta Reforma assenta em seis eixos fundamentais: juntar fisicamente Governo e entidades; concentrar serviços comuns; reforçar o planeamento e avaliação; fortalecer os serviços jurídicos do Estado; promover a coordenação na AP; atendimento presencial aos portugueses.

Campus XXI – concentração do Governo e várias entidades num espaço comum

O Governo, e outras entidades públicas, passa a desempenhar as suas funções no Campus XXI, no centro de Lisboa, a partir do dia 1 de julho, permitindo assim uma maior relação interministerial e uma interação mais eficaz e eficiente entre organismos do Estado. Nesta data, mudam-se para o Campus XXI o Ministro da Presidência, o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, os Secretários de Estado do Ministério dos Assuntos Parlamentares, o Ministro das Infraestruturas e Habitação, o Ministro da Economia, a Ministra da Juventude e Modernização, o Ministro da Agricultura e Pescas e a Secretaria Geral do Governo. Entre 2025 e 2026 mudam-se outros Membros do Governo e outras entidades da AP.

Concentrar serviços comuns, reduzindo estruturas

O objetivo é conseguir a melhor qualidade de serviços com menos organismos. Proceder-se-á à:

1. Fusão de 8 Secretarias Gerais na Secretaria Geral do Governo;

2. Reorganização de 3 Secretarias Gerais (MNE, MDN e MAI), que transferem tarefas e serviços comuns para a Secretaria Geral do Governo e para a ESPAP (Entidade de serviços partilhados da AP);

3. Fusão do CEGER (Centro de Gestão da rede informática do Governo) na Secretaria Geral do Governo;

4. Transferência de Serviços Comuns (recursos humanos, gestão patrimonial, gestão documental) para a ESPAP e ESTAMO (gestão imobiliária do Estado);

5. Maior especialização e foco nos Ministérios, nos seus conhecimentos, tarefas e políticas setoriais.

Reforçar a capacidade de planeamento de políticas públicas

• Reforçar o PlanAPP como órgão coordenador de planeamento e avaliação de políticas públicas – coordena planeamento de todos os ministérios.

Fortalecer os serviços jurídicos especializados do Estado

• Fortalecimento do CEJURE (centro jurídico do Estado) para serviços jurídicos especializados do Governo e do Estado;

• Reforço de capacidade especializada em direito internacional e europeu, através da Direção Geral de Direito Internacional e Europeu.

Promover a coordenação e trabalho em rede na Administração Pública

Promoção da coordenação e trabalho em rede da AP com as reestruturações implementadas:

• Estruturas que concentram serviços comuns – Secretaria Geral do Governo; ESPAP; PlanAPP; CEJURE;

• Campus XXI, como espaço comum ao Governo e à AP;

• Novo Fórum da AP.

Criação do Fórum da AP, para coordenação, diálogo e trabalho em rede entre os organismos.

Garantir atendimento presencial aos portugueses

• Assegurar um atendimento presencial nos serviços públicos, com e sem necessidade de marcação prévia;

• Entrega de documento pelo cidadão, sem necessidade de agendamento, com emissão de comprovativo simplificado;

• Disponibilização, em tempo real, de informação sobre a capacidade e tempo de espera nos serviços públicos.

Impacto esperado da 1ª Fase da Reforma

• Estado mais próximo;

• Racionalização de recursos – 14 serviços passam a 6

• Maior especialização do Estado;

• Mais capacidade da AP para funções complexas;

• Preservação e valorização dos trabalhadores da AP;

• Libertação de imóveis do Estado, ao serviço das pessoas – 166 mil m2, 27 edifícios e 377 milhões de euros;

• Poupança acumulada em rendas até 2032 – 21 milhões de euros;

• Poupanças anuais conseguidas (serviços comuns e logística, cargos, rendas) – 23 milhões de euros;

• Menos 79 cargos dirigentes (um quarto), representando uma diminuição de custo de cerca de 4 milhões de euros.