Aprovada primeira fase da reforma da Administração Pública lusa

O Conselho de Ministros aprovou a primeira fase da reforma da Administração Pública, «um primeiro passo muito importante para o reforço da eficiência, da qualidade do serviço prestado aos cidadãos, para o aumento da agilidade no funcionamento do Estado nos procedimentos de decisão», disse o Primeiro-Ministro Luís Montenegro na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, em Lisboa.

Luís Montenegro acrescentou que esta reforma é «também uma forma de combatermos a burocracia, o que tem as vantagens de servir melhor os cidadãos e de tirar barreiras que são, muitas vezes, a porta para fenómenos de corrupção ou de tráfico de influência». 

É uma reforma «que começa pelo topo, pela organização do Governo e dos seus serviços». E «que racionaliza o Estado, que faz as mesmas tarefas e atribuições com menos entidades, menos cargos, menos edifícios, menos custos logísticos – em termos financeiros a nossa estimativa é que signifique uma poupança de 23 milhões de euros por ano só na estrutura cimeira na Administração Pública».

Do ponto de vista físico, a primeira fase da reforma «irá libertar 27 edifícios para os colocar ao serviço de outras finalidades», um projeto de será apresentado em breve.

Eficiência

A reforma cria «unidades de coordenação entre várias áreas da Administração Pública, que muitas vezes têm funcionado separadamente. Há um fortalecimento da função de planeamento e de avaliação das políticas públicas», e «há um caminho para termos um centro de serviços jurídicos especializados no Estado que responda às solicitações de maior complexidade, com menos custos e menos exposição a interesses fora do espaço público», disse também.

O Primeiro-Ministro disse igualmente que esta reforma «é também uma forma de contribuir para que todos os Ministérios tenham os instrumentos de especialização que lhes possibilitem serem mais eficientes para alcançar resultados nas suas políticas setoriais», tendo o trabalho de preparação da reforma contado «com a participação de todos os Ministérios».

Luís Montenegro afirmou que a reforma «faz-se pela necessidade de maior eficiência, de um serviço prestado ao cidadão com mais qualidade, mais rapidez nos mecanismos de decisão da Administração Pública que garantam melhor aproveitamento de todos os recursos disponíveis, desde logo os recursos humanos – os principais –, e os recursos tecnológicos e digitais».

RÉFORMA URGENTE E NECESSÁRIA

Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sublinhou que esta reforma «é boa para os portugueses» porque «o Estado responde melhor», tem «outra responsabilidade» e «outra capacidade de servir». E «é também boa para os trabalhadores da Administração Pública que têm as suas posições preservadas e as suas capacidades de trabalho melhoradas».

Leitão Amaro disse que a reforma da Administração Publica e do Estado começa pelas estruturas de topo da Administração. «Em 2024 este é o foco, o centro», «a orgânica do topo da Administração direta do Estado, que é concretizada depois ao longo do ano com ajustes vários que vão gerar outras mudanças e outros diplomas em orgânicas de alguns ministérios».

Afirmando que «este é um processo para uma legislatura», o Ministro disse que «nos anos seguintes», «na fase segunda desta legislatura», «teremos a reforma das inspeções gerais, a reforma da governação do setor empresarial do estado e a reforma da Administração indireta, isto é, dos institutos públicos do Estado».

«Esta é uma reforma que é discutida há muito, mas que não podia esperar. Não podia esperar porque é boa e é necessária para os contribuintes e para os utilizadores dos serviços públicos e para os seus prestadores e trabalhadores», disse ainda.

ATENDIMENTO PERSOAL

O Governo decidiu também assegurar «desde já a obrigatoriedade de haver atendimento diário presencial sem marcação» nos serviços públicos, e de «que possa haver entrega de documentos que não esteja agendada», indo «proceder a uma análise dos casos em que este congestionamento tem sido maior».

O Primeiro-Ministro lembrou que «desde a pandemia, em muitas repartições se tornou mais difícil a vida do cidadão que tem esbarrado com serviços que não têm atendimento presencial disponível ou que funcionam por marcação e as marcações demoram muito tempo».